| Projeto: |
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PL 100 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-100/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0100-2020 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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ALTERA AS LEIS N° 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 13.647, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, INSTITUEM A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E FIXA SEUS LIMITES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CORRETA A SER DADA NO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS E PARA CRIAR ITEM ESPECÍFICO PARA PEQUENOS ESTABELECIMENTOS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ARTES / ARTISTA / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE ESPORTIVA / ATIVIDADE RECREATIVA / COBRANCA / EMPREGADO / ENQUADRAMENTO / FIXACAO / LEI 13.477/2002 / LEI 13.647/2003 / LIMITACAO / MICROEMPRESA / PEQUENA EMPRESA / PRODUTOR / PROPORCIONALIDADE / QUANTIDADE / REENQUADRAMENTO / TABELA / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TAXAS / TRABALHADOR AUTONOMO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | |
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